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Exibindo 4 de 3541 resultado(s)

O lojista é obrigado a parcelar débito de consumidor inadimplente?

Esta obrigatoriedade não existe. O credor/lojista não é obrigado a parcelar o débito que tem direito a receber à vista (vide art. 314 do Código Civil). Somente se o lojista tiver concedido essa possibilidade é que o consumidor...

Por: FCDL MINAS GERAIS 10/07/2023
O lojista é obrigado a parcelar débito de consumidor inadimplente?
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Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União

Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) public...

Por: FCDL MINAS GERAIS 10/07/2023
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União
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ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD

A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no Diário Oficial da União de ontem (06/07) sanção decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra a empresa Telekall Infoservice...

Por: FCDL MINAS GERAIS 10/07/2023
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
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Entenda as principais mudanças propostas pela Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7/7), a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2...

Por: CNDL Brasil 07/07/2023
Entenda as principais mudanças propostas pela Reforma Tributária
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