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O lojista é obrigado a parcelar débito de consumidor inadimplente?

Por: FCDL MINAS GERAIS 10 de julho de 2023
O lojista é obrigado a parcelar débito de consumidor inadimplente?

Esta obrigatoriedade não existe. O credor/lojista não é obrigado a parcelar o débito que tem direito a receber à vista (vide art. 314 do Código Civil). Somente se o lojista tiver concedido essa possibilidade é que o consumidor poderá exigi-la. Do contrário, não há direito e não há como o consumidor impor prazo e até “desconto”.

Ademais, tem-se que do débito principal pode ser cobrada correção monetária por índice oficial (em geral utilizamos a tabela de correção do TJMG), mais juros de mora de 1% ao mês (por cada mês de atraso, portanto é cumulativo), mais a multa de até 2% sobre o montante (uma única vez).

Recomenda-se, porém, ter a negociação sempre como uma possibilidade, mas depende de ambos entrarem em acordo. E se isso não ocorrer, não há como obrigar a fazê-lo.

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