Repasse de informações ao consumidor sobre sua situação junto ao banco de dados do SPC
Sobre o repasse de informações ao consumidor sobre sua situação junto ao banco de dados do SPC no momento em que é solicitado. Pode-se estabelecer um prazo, de, por exemplo, 3 (três) dias úteis, para a entrega de declaração ou esse procedimento fere o CDC?
O consumidor tem direito a ter acesso às informações de seu cadastro tão logo as solicite ao Banco de Dados (Art.43, caput do CDC), o qual deve ser repassado ao consumidor assim que solicitado, ainda que verbalmente. Para ter acesso, o consumidor deverá exibir seus documentos originais de identidade e CPF. Caso o consumidor solicite tais informações por escrito, a CDL poderá informar que existe um prazo para entrega da declaração. O pedido do consumidor será feito na data da consulta em questão e, portanto, a declaração deverá ser emitida com a data do pedido, ainda que a entrega seja feita em até 3 (três) dias após solicitação, prazo máximo que a Lei nº9.507/97 permite.
Relacionadas
Com segundo recorde consecutivo, reincidência na inadimplência atinge 88,26% dos consumidores
Em outubro de 2026, o Indicador de Reincidência de Pessoas Físicas, apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC...
Ler maisBrasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com apostas online até julho de 2026
Com o aumento das apostas online no país nos primeiros sete meses deste ano, os brasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com bets. É o que apo...
Ler maisPUBLICIDADE


