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Por que é importante que as empresas conheçam o CDC?

Por: FCDL MINAS GERAIS 4 de dezembro de 2023
Por que é importante que as empresas conheçam o CDC?

Com uma série de medidas protetivas que têm por objetivo proteger e assegurar os direitos dos consumidores, o CDC designa uma relação equilibrada entre fornecedores e clientes. Assim, por consequência, uma importante atribuição sua é fomentar a venda de produtos e a prestação de serviços.

Clientes x Empresas

Tem quem pense que tais normas “protegem” somente os clientes. Mas não: o instrumento traz regras importantes de relacionamento para eles, sim, mas também para as organizações.

Problemas judiciais

Isso se dá, na maioria das vezes, justamente porque as empresas desconhecem o CDC. Como o “desconhecimento da lei é inescusável”, ou seja, imperdoável, nos termos do art. 21 do Código Penal, elas acabam sofrendo com multas, penalidades e perda de tempo. Mesmo porque “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, conforme artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Por fim, para as empresas, se atentar e seguir o CDC não é mera exigência legislativa. É, sim, sinônimo de uma padronização que reduz dúvidas, chances de erros e percas financeiras. Quem o conhece tem mais chance de obter prerrogativas para acontecimentos adversos que podem surgir.

Fonte: Consumidor Moderno

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