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Informações ao consumidor sobre sua situação junto ao banco de dados do SPC

Por: FCDL MINAS GERAIS 1 de setembro de 2023
Informações ao consumidor sobre sua situação junto ao banco de dados do SPC

Com relação ao repasse de informações ao consumidor sobre sua situação junto ao banco de dados do SPC no momento em que é solicitado, pode-se estabelecer um prazo, de, por exemplo, 3 (três) dias úteis, para a entrega de declaração ou esse procedimento fere o CDC?

O consumidor tem direito a ter acesso às informações de seu cadastro tão logo as solicite ao Banco de Dados (Art.43, caput do CDC), o qual deve ser repassado ao consumidor assim que solicitado, ainda que verbalmente. Para ter acesso, o consumidor deverá exibir seus documentos originais de identidade e CPF. Caso o consumidor solicite tais informações por escrito, a CDL poderá informar que existe um prazo para entrega da declaração.

O pedido do consumidor será feito na data da consulta em questão e, portanto, a declaração deverá ser emitida com a data do pedido, ainda que a entrega seja feita em até 3 (três) dias após solicitação, prazo máximo que a Lei nº9.507/97 permite.

 

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