A legislação admite que o empregador utilize o regramento de banco de horas com seus empregados há qualquer tempo?
Sim. Desde que sejam respeitadas as seguintes regras:
Caso a compensação ocorra dentro do mesmo mês, não é necessário contrato escrito.
Nos casos de compensação em até 6 meses, o contrato escrito passa a ser obrigatório. Pode ainda, ser pactuado de maneira coletiva entre o sindicato dos empregados e o do empregador, desde que a compensação das horas ocorra dentro do período de 1 ano.
Lembrando que mesmo havendo banco de horas, o limite máximo é de dez horas de trabalho por dia. E as horas não compensadas devem ser pagas pelo empregador.
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